PDF: A Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nas Contratações Públicas

A Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nas Contratações Públicas

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Admite se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária para coibir atos aparentemente lícitos. A ilicitude somente se configura quando o ato deixa de ser imputado à pessoa física responsável pela manipulação fraudulenta ou abusiva do princípio da autonomia patrimonial.

O que é a desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração da personalidade jurídica é a possibilidade de os sócios (atuais ou que já saíram da sociedade) serem responsabilizados por dívidas da empresa. Então, se a empresa não pagou ou não tiver condições de pagar, seus bens pessoais podem ser vendidos para quitar a dívida.

A desconsideração da personalidade jurídica: Jus com br

A desconsideração é, pois a forma de adequar a pessoa jurídica aos fins para os quais a mesma foi criada, vale dizer, é a forma de limitar e coibir o uso indevido deste privilégio que é a pessoa jurídica [6], vale dizer, é uma forma de reconhecer a relatividade da personalidade jurídica das sociedades.

Desconsideração da personalidade jurídica (Empresarial

Artigos Desconsideração da personalidade jurídica. Análise sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, em voga no Brasil por meio de diversos diploma legais, entre os quais a Lei n. 10.406 de 2002, que institui o novo Código Civil.

A desconsideração da personalidade jurídica no CDC

A desconsideração da personalidade jurídica, ao longo do ordenamento jurídico, ganha contornos particulares, a depender da relação de direito material em que sua aplicação é requerida, informando se pela teoria maior, quando exigida a demonstração do abuso de personalidade, ou pela menor, quando satisfeita pela insolvência do ...