PDF: Da Sentença Normativa

Da Sentença Normativa

A SENTENÇA NORMATIVA NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: ANÁLISE

A sentença normativa na jurisdição constitucional: análise da atuação do Supremo Tribunal Federal como legislador positivo Angela Cristina Pelicioli .

Sentença normativa – , a enciclopédia livre

Sentença normativa é uma decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) ou pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento dos dissídios coletivos.. A sentença normativa cria normas e condições de trabalhos a uma categoria sindical.. A competência da Justiça do Trabalho em julgar estas ações, está prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 114.

Ação de cumprimento

de utilização da ação de cumprimento, pois, além da sentença normativa e do acordo judicial, esse mecanismo passou a ser empregado para as hipóteses de descum primento de cláusulas normativas dos demais instrumentos coletivos 4 (CLT, art. 611, caput e §1º).

Vigencia sentença normativa | Artigos | Busca Jusbrasil

manifestado nas ações dessa natureza, legitimidade de partes para seu processamento, sentença normativa e seus efeitos, vigência, prazos e recursos. ou convenção coletiva, ou mesmo de sentença normativa, bem como atos normativos. os contratos individuais de trabalho. 2.5.1 Prazos de Vigência e efeitos A sentença normativa passa a ter vigência a partir: a da data da publicação do ...

DA NATUREZA JURISDICIONAL DA SENTENÇA NORMATIVA

DA NATUREZA JURISDICIONAL DA SENTENÇA NORMATIVA 1. A necessidade — escreve DAVID LÃS CANO (“Júrisdicion y competencia”, 1941, pág. 11) — fêz que um terceiro imparcial intervies se nos conflitos dos particulares para resol vê los pacificamente; • “Essa atividade, desem penhada por outra pessoa que não os próprios