PDF; Ação Civil Pública na Perspectiva dos Direitos Humanos

Ação Civil Pública na Perspectiva dos Direitos Humanos

AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOB A PERSPECTIVA DO PROCESSO DO TRABALHO

diversos direitos fundamentais. A ação civil pública tornou se, na esfera trabalhista, umas das mais importantes ferramentas que possibilitam aos grupos e às massas acesso à justiça em igualdade de condições com os indivíduos. Palavras chave: Ação civil pública. Direitos difusos. Direito processual do trabalho.

Ação civil pública – , a enciclopédia livre

A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses ...

Ação Civil Pública e efeitos "erga omnes"

Na Ação Civil Pública tais efeitos erga omnes atingem no lado ativo da demanda, somente os demais co legitimados em caso de improcedência do pedido. Inclusive caso tenha sido motivado por insuficiência de provas, qualquer um deles poderá intentar nova ação, não tendo, portanto, o efeito para todos.

A INTERPRETAÇÃO DO OBJETO DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA

a interpretaÇÃo do objeto da lei da aÇÃo civil pÚblica na perspectiva dos direitos e garantias fundamentais: alcance e reflexos sobre as restriÇÕes À legitimidade ativa do ministÉrio pÚblico the interpretation of the object of the public civil action law from the perspective of fundamental rights and guarantees: scope

Ação civil pública Jusbrasil

Ação Civil Pública. A ação civil pública é prevista na Lei nº 7347 85, com o fim específico de defender os direitos difusos e coletivos contra os danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, além daqueles previstos no artigo 1º e seus incisos. ...