PDF Segurança Juridica
Segurança Juridica
SOBRE O CONCEITO DE SEGURANÇA JURÍDICA Guilherme Machado
SOBRE O CONCEITO DE SEGURANÇA JURÍDICA Guilherme Machado Casali ∗ RESUMO Este artigo visa conceituar segurança jurídica a partir da característica bilateral atributiva da norma jurídica impondo meios garantia do direito de exigibilidade. Acrescenta se a díade “certeza e segurança” de Miguel Reale, destacando, em certa
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