PDF: Resumo 3. Direito Civil

Resumo 3. Direito Civil

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•••• pelo estabelecimento civil ou comercial com economia própria. A capacidade plena civil (maioridade civil) se dá aos 21 anos e a maioridade penal se dá aos 18 anos. 1.3. DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA Domicílio – é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito.

Direito Civil Vol 3

3.4 Resumo esquemático 3.5 Questões correlatas Gabarito 4. A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS PELO CÓDIGO CIVIL E PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 4.1 Introdução 4.2 A revisão contratual pelo Código Civil 4.3 A revisão contratual pelo Código de Defesa do Consumidor 4.4 Resumo esquemático 4.5 Questões correlatas Gabarito 5.

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3. DIREITO CIVIL Direito Civil é um ramo do Direito Privado que rege as relações entre os particulares (pessoas físicas ou jurídicas), destinando se a reger as relações pessoais, familiares, patrimoniais e obrigacionais. O Código Civil divide se em parte geral (das pessoas físicas e jurídicas; domicílio, bens e