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Embargos de Declaração no Processo do Trabalho

Embargos de declaração: o que é, hipóteses, regras e

Os embargos de declaração não têm a função de modificar a decisão, ou seja, não têm efeito modificativo da sentença. o fazer os embargos de declaração. O recurso deve ser enviado ao mesmo juiz ou ao colegiado de juízes (no caso dos Tribunais) que deu a decisão.

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Prazo de embargos de declaração Código de Processo Penal. No Código de Processo Penal (Lei nº 3.689 41) o prazo de embargos de declaração é de 2 dias a partir da data da publicação da decisão. Por ter um prazo tão curto, o embargo no CPP também é conhecido por "embarguinho". Embargos de declaração com efeitos infringentes

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1 – Cabimento Os embargos de declaração possuem previsão normativa, no âmbito do Processo do Trabalho, no artigo 897 A da CLT, a saber: Art. 897 A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu… |

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Os embargos de declaração podem ser conceituados como sendo o recurso cabível contra a decisão que contiver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Originalmente, os embargos representavam apenas obstáculos à execução da sentença, como ainda estão presentes no processo civil.