PDF; Defesas Fiscais no Administrativo e Executivo - 4 Volumes

Defesas Fiscais no Administrativo e Executivo - 4 Volumes

e Defesa — Receita Federal

O contribuinte que recebeu uma Notificação de Lançamento emitida de forma eletrônica pode elaborar a SRL por meio do preenchimento de um formulário eletrônico disponível no e Defesa. O sistema e Defesa somente abre a opção para preenchimento da SRL nas situações em que a Notificação de Lançamento é passível de SRL.

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Defesas Fiscais. O Valor Tributário e Valor Jurídico dispõe de uma equipe formada por contadores e advogados, especializada no Processo Administrativo Fiscal, possui condições de analisar profundamente as autuações e não apenas fazer uma mera defesa processual, apontando erros e nulidades no procedimento de fiscalização.

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Processo administrativo fiscal: contraditório e ampla

Corrobora se a acepção do devido processo legal administrativo e, mormente os Princípios constitucionais relativos aos direitos e garantias fundamentais e o afastamento das arbitrariedades estatais em face dos cidadãos, passa se ao estudo, pormenorizado, dos Princípios (i) do contraditório e (ii) da ampla defesa, no processo ...

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