PDF: Comentários às Leis de Licitações e Legislação Extravagante

Comentários às Leis de Licitações e Legislação Extravagante

Lei 8666 de 1993, Lei de Licitações e Contratos: análise

A Lei de Licitações e Contatos, positivada na Lei 8666 93, é a norma que regula, no âmbito federal, estadual e municipal, a oferta e o acordo para prestação de serviços ou insumos da iniciativa privada para provimento de necessidades do ente público.

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Marçal Justen Filho ensina ( entários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 16ª edição, revisada, atualizada e ampliada. CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES (LEI 8.666 ⁄93, ARTS. 3º , 13 E 25 ) E À LEI DE IMPROBIDADE (LEI 8.429 ⁄92, ART. 11 ).

Nova Lei de Licitações: Projeto é aprovado no Plenário da

Nova Lei de Licitações: confira comentários sobre o PL 1292 95, que instituirá as novas Normas Gerais de Licitações e Contratações Públicas. ... Por outro lado, a concorrência será aplicável às contratações de bens e serviços especiais e obras e serviços comuns ou especiais de engenharia ...