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Regulamento das Custas Processuais. Anotado e Comentado

DL n º 34 2008, de 26 de Fevereiro

Aprovação do Regulamento das Custas Processuais É aprovado o Regulamento das Custas Processuais, publicado no anexo iii, que faz parte integrante do presente decreto lei. CAPÍTULO III Disposições transitórias Artigo 19.º Regime transitório 1 Beneficiam, a título excepcional, do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento das ...

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Inclui ainda notas sobre as custas devidas no Tribunal Constitucional e nos Julgados de Paz, bem como anotações à Portaria nº 419 A 2009, de 17 de Abril que regulamenta o modo de elaboração, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

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eçou se pela anotação e comentário das normas do diploma preambular, continuou se com essa análise relativamente às normas sobre custas do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, prosseguiu se com a anotação das normas do Regulamento das Custas Processuais e da Portaria n.º 419 A 2009, de 17 de Abril, e inseriu se ...

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1 Regulamento das Custas Processuais Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto Lei n.º 34 2008, de 26 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 22 2008, de 24 de abril, e alterado