PDF^ Arbitramento de Reparação Provisória

Arbitramento de Reparação Provisória

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Tese de mestrado a Reforma de 1995 96, do Código de Processo Civil, a lei colocou à disposição dos interessados a oportunidade de fazer uso de um novo instrumento na natureza do cancelamento do pedido de arbitramento de reparação provisória.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

I Qualquer arbitramento de reparação provisória, nos casos do n.º 1 ou do n.º 4 do art.º 388.º do NCPC, depende da verificação dos seguintes requisitos: indícios da obrigação de indemnizar por parte do requerido, uma situação de necessidade do requerente e um nexo causal entre os danos sofridos e a situação de necessidade. ...

Arbitramento de reparação provisória

O tribunal julgou o procedimento cautelar parcialmente procedente e, em consequência, arbitrou o pagamento de uma reparação provisória de 600 euros, a pagar desde 1 de janeiro de 2014. O condutor da moto não se conformou com este valor, substancialmente inferior àquele que tinha pedido, e recorreu da decisão para a Relação.

A Providência Cautelar de Arbitramento de Reparação Provisória

Através da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória o legislador procurou incentivar a utilização pelos titulares de um direito de indemnização de um meio expedito de minorar as dificuldades inerentes à longa espera resultante da interminável morosidade do processo declarativo.