PDF^ Julgados de paz: Organização, Competência e Fundamentos

Julgados de paz: Organização, Competência e Fundamentos

Lei n º 78 2001, de 13 de Julho

Julgados de paz Organização, competência e funcionamento _____ A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais: Artigo 1.º Âmbito: A presente lei regula a competência, organização e funcionamento dos ...

CJP Julgados de Paz: Informação

Resposta: Os Julgados de Paz são tribunais incomuns dotados de características de funcionamento e organização próprias que, na era atual, se encontram em funcionamento desde 2002 e que foram criados na base da Lei n.º 78 2001, de 13 de julho, a qual conheceu a primeira alteração por via da Lei n.º 54 2013, de 31 de julho.

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O funcionamento do Julgado de Paz é acompanhado pelos outorgantes e pelo Conselho dos Julgados de Paz de acordo com o previsto no artigo 65.9 da Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz, aprovada pela Lei n.e 78 2001, de 13 de julho, alterada

Julgados de paz Organização, competência e funcionamento

Julgados de paz Organização, competência e funcionamento Lei n.º 78 2001. Diário da República n.º 161 2001, Série I A de 2001 07 13. Consolidado Versão à data de Data. Se pretende pesquisar o diploma consolidado a uma determinada data, introduza a neste campo ... Capítulo III Organização e funcionamento dos julgados de paz.

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“O que são os Julgados de Paz? Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível, excluindo as que envolvam matérias de Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho, de forma rápida e custos reduzidos.